Assim como para os comerciantes existe a falência, para os não-comerciantes existe a insolvência. Verifica-se o estado de insolvência quando o património (o conjunto dos bens) de uma pessoa é insuficiente para cobrir as suas dívidas.
Como fazer separação judicial de pessoas e bens
Como o nome indica, a separação judicial é tratada no tribunal, cabendo a este decretá-la. Pode ser…
Como fazer uma relação de bens
Conforme o próprio nome indica, trata-se de uma lista, rol ou inventário dos bens pertencentes a alguém.…
O que saber se for despedido
Mas tenha presente que o processo não é simples: a empresa deve instaurar um processo disciplinar no prazo de 30 dias e comunicar, juntamente com uma lista de culpa, por escrito, ao trabalhador, bem como à comissão de trabalhadores da empresa, a intenção de proceder ao despedimento.
O que significa uma Citação
A citação é o acto pelo qual o tribunal dá conhecimento ao réu de que contra ele alguém iniciou determinado processo, indicando-lhe precisamente o que se diz em tal processo e informando-o do prazo de que dispõe para se defender.
Dívidas, o que deve saber sobre credores e devedores
É frequente ouvir dizer-se que não há prisão por dívidas em Portugal. Esta afirmação merece, todavia, uma explicação, pois que não é totalmente correcta.
Despejo, o que leva a esta situação
A acção de despejo é o processo especial pelo qual o senhorio pede ao tribunal a entrega da casa que esteve arrendada a um inquilino, devendo a entrega ser efectuada com a casa livre das pessoas que a habitarem e das coisas que a recheavam e ainda no estado de conservação em que foi arrendada.
O que é uma notificação e qual a sua utilidade
A notificação, postal de notificação ou carta de notificação — assim também chamada porque expedida pelo correio — constituem o meio próprio de o tribunal levar ao conhecimento de uma pessoa um determinado facto ou de a fazer comparecer no tribunal ou noutro local designado.
Falência, o que deve saber
Só os comerciantes, ainda que exercendo o comércio em nome individual, podem falir.
Tipos de certidões e o que é uma certidão
Há também certidões de registo predial, que provam a quem pertencem os imóveis e se há hipotecas, penhoras, usufrutos ou quaisquer outros ónus ou encargos sobre eles e que são passadas pela conservatória do registo civil da área do imóvel em causa
